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Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes...
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Q1040800
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes temas:
A
desapropriação; custas dos serviços forenses; proteção à infância e juventude.
B
informática; emigração e imigração; produção e consumo.
C
política de crédito; serviço postal; comércio exterior e interestadual.
D
sistema monetário; telecomunicações; previdência social.
E
propaganda comercial; orçamento; defesa do solo e recursos naturais.