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Compete aos Municípios
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Q1042087
Teclas de Atalhos
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Compete aos Municípios
A
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de caráter local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B
manter, com a cooperação técnica da União e do Estado, programas de ensino fundamental e médio.
C
privativamente, legislar sobre proteção à infância e à juventude e integração social da pessoa com deficiência.
D
explorar os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
E
concorrentemente, legislar sobre jazidas, minas, outros minerais e metalurgia.