Segundo a CF e a jurisprudência do STF,
julgue os itens
de 86 a 90, concernentes ao Tribunal de
Contas da União
(TCU) e à fiscalização orçamentária e
financeira.
A fiscalização orçamentária e financeira desempenhada
pelo TCU alcança a possibilidade legal de revisão
preventiva e prévia da validade de contratos
administrativos celebrados pelo Poder Público.