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A norma programática vincula comportamentos públicos...
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Q1046887
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das
Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.
A norma programática vincula comportamentos públicos
futuros. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, então,
direciona, formalmente, o desdobramento da ação legislativa
dos órgãos estatais.
C
Certo
E
Errado