De acordo com a Constituição da República Federativa do...
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Q1048629
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a lei regulará a individualização da pena. Acerca deste assunto marque a alternativa correta:

A
É permitida a pena de banimento;

B
É permitida a pena de caráter perpétuo;

C
É vedado a perda de bens;

D
É permitida pena de morte em caso de guerra declarada.