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Compete privativamente ao Senado Federal, além de outras...
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Q104941
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente ao Senado Federal, além de outras, dispor sobre
A
limites e condições para a concessão de garantia da
União em operações de crédito externo e interno.
B
criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública.
C
telecomunicações e radiodifusão.
D
planos e programas nacionais, regionais e setoriais
de desenvolvimento.
E
moeda, seus limites de emissão, e montante da
dívida mobiliária federal.