O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos de acordo as leis previstas na CF. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o presidente da República. O presidente é eleito democraticamente para mandato com duração de quatro anos e possibilidade de uma reeleição consecutiva para igual período. Ao tomar posse, o chefe do Executivo tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil, apresentar um plano de governo com programas prioritários, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e propostas de orçamento. Cabe ao Poder Executivo executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, mas o presidente da República também pode iniciar esse processo. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas. Internet: (com adaptações). A respeito do Poder Executivo, julgue os itens de 77 a 80 à luz da CF. Caso o presidente da República cometa uma infração penal comum, mesmo que não tenha relação com o exercício de suas funções, estará sujeito à prisão durante seu mandato.

Caso o presidente da República cometa uma infração penal...

Q1049673

Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo

Ano: 2019

Prova: Quadrix - CRM AC - Analista Administrativo - 2019

Caso o presidente da República cometa uma infração penal comum, mesmo que não tenha relação com o exercício de suas funções, estará sujeito à prisão durante seu mandato.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro