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Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legi...

Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre

A
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

C
sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

D
trânsito e transporte.

E
política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.