Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal,
toda norma constitucional de aplicabilidade
imediata, mesmo as decorrentes de emenda à
Constituição, possui uma retroatividade mínima,
que alcança efeitos futuros de fatos passados,
porém não pode a emenda constitucional, em
respeito à estabilidade dos direitos subjetivos,
alcançar os efeitos já produzidos mas não consumados
de fatos passados e os efeitos produzidos
e consumados de fatos passados.