Na questão a seguir, relativa à Administração Pública,
marque a única opção correta.
A
Segundo a jurisprudência do STF, não é permitida
a regionalização de critérios de concorrência em
concursos para acesso a cargos públicos, por
ofensa ao princípio da universalidade que informa
esse tipo de concurso.
B
Segundo precedentes do STF, o art. 39, § 4º, da
CF/88, que define a composição dos subsídios, é
dispositivo de eficácia limitada que só terá eficácia
plena após a edição da lei de iniciativa conjunta
dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal, da República e do Supremo
Tribunal Federal.
C
Nos termos da CF/88, não há possibilidade de
acumulação de proventos da inatividade, decorrente
de aposentadoria em cargo público, com a
remuneração de qualquer outro cargo público
efetivo.
D
Segundo a CF/88, não é possível a percepção de
mais de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência do servidor público.
E
O servidor público da administração direta, autárquica
e fundacional, no exercício de mandato
eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.
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