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Durante o processo constituinte, foram intensas as...
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Q1055143
Teclas de Atalhos
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Durante o processo constituinte, foram intensas as discussões sobre a questão da regulamentação de leis no Brasil.
Finalmente, prevaleceu a posição de autores como Celso Antônio Bandeira de Mello (2016). Sobre o assunto, assinale a
alternativa correta.
A
A posição que prevaleceu na redação originária da Constituição de 1988 implicava a previsão exclusiva de regulamentos
autônomos.
B
A Constituição de 1988, em sua redação atual, não trata mais do assunto referente à regulamentação de leis mediante
regulamentos.
C
A posição que prevaleceu na redação originária da Constituição de 1988, embora implicasse a previsão de regulamentos
autônomos, também aceitava os regulamentos executivos.
D
A atual redação constitucional prevê duas hipóteses de regulamentação por decreto pelo Presidente da República que não
estavam presentes na redação original, sendo uma delas a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
E
A redação original da Constituição era dúbia quando afirmava que cabia ao Presidente expedir decretos e regulamentos,
restando dúvidas no texto se tal competência era apenas para a execução de leis.