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Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso...
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Q105829
Teclas de Atalhos
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Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário
A
as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
B
as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
C
os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
D
o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
E
a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual e a ação declaratória
de constitucionalidade de lei ou ato normativo
federal.