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Suponha que uma lei organizasse a Defensoria Pública da...
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Q1064619
Teclas de Atalhos
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Suponha que uma lei organizasse a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescrevesse normas gerais para sua organização nos Estados, estabelecendo, entre outras previsões, que:
− a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da Constituição;
− aos membros da Defensoria Pública da União é garantida inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;
− à Defensoria Pública dos Estados é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Considerado o quanto exposto à luz da disciplina constitucional da matéria, a lei em questão seria
A
incompatível com a Constituição da República, no
que se refere à iniciativa da Defensoria Pública dos
Estados para elaboração de sua proposta orçamentária
com obrigatoriedade de observância dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
B
incompatível com a Constituição da República, no
que se refere à vedação do exercício da advocacia
fora das atribuições institucionais.
C
compatível com a Constituição da República, apenas
no que se refere à defesa dos necessitados como
incumbência institucional da Defensoria Pública.
D
incompatível com a Constituição da República, no
que se refere à prescrição de normas gerais para
organização da Defensoria Pública nos Estados.
E
compatível com a Constituição da República, em relação
a todos os aspectos referidos no enunciado.