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Em relação ao artigo 5.º, XXXVI, da Constituição da...
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Q1068277
Teclas de Atalhos
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Em relação ao artigo 5.º, XXXVI, da Constituição da República,
assinale a alternativa correta.
A
A coisa julgada é aquela que se aperfeiçoou, que reuniu
todos os elementos necessários a sua formação, sob a
égide da lei em vigor à época.
B
O ato jurídico perfeito é a decisão judicial transitada em
julgado, ou seja, aquela de que já não caiba recurso.
C
O direito adquirido é o bem da vida incorporado definitivamente
ao patrimônio jurídico de seu titular.
D
O direito adquirido não emana diretamente da lei, como
o ato jurídico perfeito, o qual é uma decisão judicial
fundada na lei, apta a produzir os seus efeitos.