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Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar um...
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Q1068842
Teclas de Atalhos
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Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar
um capítulo às finanças públicas, estabelece que a
arquitetura do sistema orçamentário é composta por
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa
do Executivo, orienta a elaboração da lei
orçamentária anual, dispõe sobre as alterações
na legislação tributária e estabelece a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
B
O Plano Plurianual constitui um plano prévio
de preparação de ações de curto prazo, com
vigência anual, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo e cuja tramitação deve ocorrer no
primeiro semestre de cada ano.
C
A Constituição Federal fixa que o Plano
Plurianual dever respeitar as disposições
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ambas
devem estar em consonância com o teor da
Lei Orçamentária Anual, sendo que todas elas
devem estar adequadas ao planejamento global
da ação do Estado.
D
A Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder
Legislativo, tem competência para eleger as
metas e ações prioritárias na execução do
orçamento seguinte e deverá dispor sobre o
equilíbrio não só entre receitas e despesas como
também entre critérios e forma de limitação de
empenho.