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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
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Q1082599
Teclas de Atalhos
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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem
A
ato normativo que o estabeleça.
B
decreto que o estabeleça.
C
lei que o estabeleça.
D
lei complementar que o estabeleça.