Conceder-se-á mandado de segurança sempre que
a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
B
A arguição de descumprimento de preceito
fundamental, decorrente da Constituição Federal,
será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, e
terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito
fundamental, resultante de ato do Poder Público. É
cabível, também, quando for relevante o fundamento
da controvérsia constitucional sobre lei ou ato
normativo federal, estadual ou municipal, incluídos
os anteriores à Constituição.
C
De acordo com o definido na Constituição Federal,
constituem direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, a opção sexual, a livre manifestação
política e filiação partidária.
D
Aos que comprovarem insuficiência de recurso, são
gratuitas as ações de habeas corpus e habeas
data, e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.
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