o decreto do Poder Executivo competente disporá
sobre dívida pública externa e interna, incluída a das
autarquias, fundações e demais entidades controladas
pelo Poder Público.
B
o Banco Central não poderá comprar e vender títulos
de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de
regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
C
a competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pelo Banco Central.
D
as disponibilidades de caixa da União serão depositadas
no Banco do Brasil e as dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou
entidades do Poder Público e das empresas por ele
controladas, em instituições financeiras públicas ou
privadas, ressalvados os casos previstos em lei.
E
a lei ordinária disporá sobre operações de câmbio
realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
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