Os limites ou tetos remuneratórios constitucionalmente
estabelecidos para os agentes públicos não se aplicam
às(aos):
A
agentes públicos em regime de subsídio.
B
empresas públicas, às sociedades de economia
mista e às suas subsidiárias que não recebam
recursos da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios para pagamento das
despesas de pessoal ou do custeio em geral.
C
entes da Federação cuja despesa com pessoal
ativo e inativo comprovadamente não ultrapasse
os limites estabelecidos na lei complementar que
regula a matéria.
D
membros do Poder Judiciário, Ministério Público,
Advocacia Pública e Defensoria Pública.
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