É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta e indireta da União, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta e indireta da União, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos...

Q1087735

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Ano: 2019

Prova: Instituto Consulplan - MPE SC - Promotor de Justiça - 2019

É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta e indireta da União, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Certo

Errado

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