O Ministério Público é parte legítima para propor demandas...
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Q1088085
Teclas de Atalhos
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O Ministério Público é parte legítima para propor demandas de saúde com beneficiários individualizados, contra entes federativos, ainda que não se tratem de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.


C
Certo

E
Errado