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Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão é...
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão é considerado de competência comum com a União e os municípios
A
administrar as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.
B
cobrar foro dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
C
autorizar a exploração dos sítios arqueológicos e préhistóricos.
D
controlar as ilhas lacustres nas zonas limítrofes com outros países.
E
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras e de arte.