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É tradicional a previsão nos textos constitucionais de...
É tradicional a previsão nos textos constitucionais de hipóteses em que é possível a intervenção dos Estados nos municípios.
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, uma dessas hipóteses está vinculada a
A
deixar de aplicar nas ações de saúde, o mínimo exigido da receita municipal, estabelecido na Constituição.
B
descumprir o orçamento que determina a contenção de gastos.
C
utilizar as compensações financeiras decorrentes da exploração do petróleo em despesas correntes.
D
deixar de aplicar verbas na manutenção do meio ambiente.
E
deixar de pagar a dívida fundada por um ano sem motivo de força maior.