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NÃO tem legitimidade para propor ação direta de...
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Q109398
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o
A
Presidente da República.
B
Procurador-Geral da República.
C
Advogado Geral da União.
D
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
E
Governador de Estado.