A Constituição Federal de 1988 não contém limites expressos aos direitos fundamentais.
B
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se
pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
C
A Constituição Federal de 1988 contém expressamente cláusula de proibição de retrocesso social.
D
O Supremo Tribunal Federal não aceita o bloqueio de verbas públicas do ente federado como forma de
garantir a concretização dos direitos sociais.
E
Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é cabível a concessão de medida cautelar na ação declaratória de
constitucionalidade.
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