Os princípios gerais da atividade econômica inseridos na
Carta de 1988, no parágrafo 4.º do artigo 173 asseveram
que: "a lei reprimirá o abuso do poder econômico que
vise à dominação do mercado, à eliminação da
concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros". Tal
dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº
8.884, de 11 de julho de 1994, denominada “Lei
Antitruste”, a qual tem por escopo prevenir e reprimir as
infrações contra a ordem econômica. Assinale a
alternativa INCORRETA: