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Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre
Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre
A
limites globais e condições para o montante da
dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
B
concessão de anistia.
C
moeda, seus limites de emissão e montante da dívida
mobiliária federal.
D
criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública.
E
sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.