Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de
importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de
1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo
Tribunal Federal com:
A
mandado de segurança;
B
ação direta de inconstitucionalidade;
C
ação declaratória de constitucionalidade;
D
mandado de injunção;
E
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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