Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas
que autorizam a intervenção do Estado no Município:
A
quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde;
B
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
C
quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos
consecutivos, a dívida fundada;
D
quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
E
quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para
assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual,
ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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