Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas...
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Q1101008
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:


A

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;


B

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;


C

quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;


D

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;


E

quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.