Em face do princípio da legalidade, uma resolução
ou um decreto legislativo provenientes
de Casas do Congresso Nacional não podem
criar direitos nem obrigações.
B
O indivíduo ofendido na sua honra por meio
de órgão da imprensa, mas que tenha obtido
o direito de resposta, não fará jus à indenização
por danos morais.
C
O ministro da Justiça pode, para a prevenção
ou repressão de crimes contra a segurança
nacional, autorizar a escuta telefônica de
pessoa comprovadamente envolvida na subversão
da ordem constitucional
D
O jornalista pode invocar a garantia do sigilo
de fonte mesmo em processos judiciais, cíveis
ou criminais.
E
A Constituição não admite que o Poder Público
invoque imperativo de segurança da sociedade
para se recusar a prestar informações
do interesse particular do indivíduo que as
reque
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