No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar...
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Q110249
Teclas de Atalhos
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No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que


A

nenhum governador de Estado pode editálas.


B

não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal.


C

não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil


D

não podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal


E

não podem ter vigência superior a 30 dias.