Conforme dispõe a Seção I intitulada Da Educação, no...

É vetado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários especiais das escolas públicas de ensino fundamental.

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa perda do mandato público da autoridade competente.

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.