Os direitos humanos na CF têm como função a limitação do poder e a
promoção da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, assinale a
opção correta a respeito dos direitos consagrados na CF à luz do texto
constitucional e da jurisprudência do STF.
A
O art. 5.o da CF prevê que ninguém pode ser submetido a tortura
nem a tratamento desumano ou degradante. Entretanto, esse
dispositivo não tem aplicabilidade imediata devido ao fato de não
ter sido regulamentado no plano infraconstitucional.
B
Os direitos à intimidade e à própria imagem formam a proteção
constitucional à vida privada. Essa proteção da vida privada não
abrange as pessoas jurídicas.
C
O preceito constitucional que consagra a inviolabilidade do
domicílio não admite hipóteses de exceção e invasão da cabana
dos mais frágeis.
D
A possibilidade de quebra de sigilo bancário diretamente por
parte do MP, quando se tratar de envolvimento de dinheiro ou
verbas públicas, foi aceita pelo STF com base no poder de
requisição ministerial e na publicidade dos atos governamentais.
E
A interceptação telefônica para captação e gravação de conversa
telefônica por terceira pessoa, sem o conhecimento de quaisquer
dos interlocutores ou da justiça, não afronta o texto
constitucional.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.