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Q1104792

Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Banca: Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins - COPESE UFT

Prova: COPESE/UFT - DPE TO - Motorista de Defensoria Pública - 2012

Nos termos da Constituição Federal de 1988 é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

Legislar sobre trânsito e transporte.

C

Assegurar a defesa nacional.

D

Emitir moeda.

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