A Constituição pretérita incluía entre os bens dos Estados...
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Q1104830
Teclas de Atalhos
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A Constituição pretérita incluía entre os bens dos Estados, os lagos e rios em terrenos de seu domínio e os que têm nascente e foz no território estadual. Já a Constituição de 1988 tratou o tema de forma diversa quando esses rios desembocam em outros rios que fluem em direção a outros Estados-membros. Assim, à luz do texto da Constituição vigente, analise as assertivas abaixo a respeito das competências federativas dos recursos hídricos no Brasil, assinalando a correta:


A

Em interpretação voltada para o princípio da unidade da Constituição, pode-se afirmar ser competência privativa e exclusiva da União legislar sobre recursos hídricos.


B

O rio que possui nascente e foz no território de um Município brasileiro pertence a este.


C

A caracterização do domínio hídrico como sendo da União ou do Estado pode vincular-se à competência para legislar e administrar a água.


D

No Brasil, há águas públicas e águas privadas.


E

As águas subterrâneas pertencem à União.