Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição...
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Q1106097
Teclas de Atalhos
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  • Prova FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2019

Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos:

I. a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;

II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião;

III. a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

Está correto o que se afirma APENAS em


A

I e II


B
I e III.

C

I


D

II e III.


E

III