Entre os direitos assegurados na Constituição,
aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), não
se tornou aplicável, em norma constitucional, expressamente
(art. 39, § 3º), aos servidores ocupantes
de cargos públicos, o relativo a
A
seguro contra acidente de trabalho.
B
salário-mínimo.
C
décimo terceiro salário
D
gozo de férias remuneradas
E
licença-paternidade.
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