Será compatível com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a lei federal que
A
autorize os Estados a legislar sobre questões específicas em matéria de proteção à infância e à juventude, desde que se
trate de lei complementar.
B
determine a realização de novas eleições para cargos majoritários simples, em casos de vacância por causas eleitorais de
extinção do mandato.
C
fixe tempo máximo de espera em fila para os usuários de serviços prestados por instituições financeiras e cartórios de
registros públicos.
D
fixe, para o valor das aposentadorias a serem concedidas pelos regimes próprios de previdência dos servidores de União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social.
E
regule a ocupação e a utilização da faixa de fronteira, assim considerada a faixa de até duzentos quilômetros de largura,
fundamental para a defesa do território nacional
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