Em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade albergado pelo ordenamento brasileiro, caberá
A
arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei estadual
promulgada com teor idêntico ao de outra anteriormente declarada inconstitucional em sede de controle
concentrado.
B
reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei federal promulgada com teor contrário ao de súmula
vinculante vigente.
C
concessão de medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com produção, salvo entendimento
contrário do Tribunal, de eficácia retroativa e aplicação da legislação anterior acaso existente.
D
decisão de órgão fracionário de Tribunal que, sem prévia submissão ao respectivo Plenário ou Órgão Especial, afaste a
incidência de lei com fundamento em jurisprudência consolidada em súmula do Supremo Tribunal Federal.
E
recurso extraordinário, presumida a existência de repercussão geral, em face de acórdão que tenha reconhecido a
constitucionalidade de tratado ou lei federal.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.