A Constituição apresenta princípios e regras que limitam e
regulam o poder estatal de tributar. Acerca desse tema,
assinale a alternativa correta.
A
O princípio da anterioridade nonagesimal deve ser
observado, inclusive por emendas constitucionais.
B
Os imóveis pertencentes a sindicatos de
trabalhadores, ainda que alugados a terceiros, são
imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), mesmo que o valor dos aluguéis não seja
aplicado nas atividades para as quais o sindicato
tenha sido constituído.
C
As pessoas imunes não podem ser sujeito passivo de
obrigação tributária.
D
As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) podem ser majoradas imediatamente por meio de
resolução do Senado, respeitadas as condições e os
limites estabelecidos em lei.
E
A Constituição estabelece que a tributação por
doação, relativamente a bens imóveis e os respectivos
direitos, compete ao estado, ou ao Distrito Federal, de
domicílio do doador.
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