Conforme prevê a Constituição Federal da República
Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro
de 1988, assinale a alternativa correta.
A
As normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais não têm aplicação imediata.
B
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal
Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão.
C
Os direitos e garantias expressos na Constituição
Federal de 1988 poderão excluir outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados.
D
Tratados internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados nas duas Casas legislativas
do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos
votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
E
Direitos e deveres, individuais e coletivos,
expressos na Constituição brasileira poderão
excluir aqueles dos tratados internacionais em
que o Brasil faça parte.
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