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A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva é...
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Q1114373
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva é proposta em desfavor da unidade federada, com o fim de assegurar a observância dos chamados princípios constitucionais sensíveis. São legitimados para a sua propositura:
A
o Ministério Público, agindo na qualidade de sucessor processual, nos interesses da Federação.
B
as entidades de classe e associações constituídas no tempo e forma da lei, agindo em nome próprio.
C
o Presidente do Senado Federal, representando o Congresso Nacional e atuando em nome do mesmo.
D
o Procurador Geral da República, atuando como substituto processual, na defesa da coletividade.