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A Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargo efetivo dos entes políticos, exceto para os
integrantes de minoria étnica.
portadores de deficiência.
que exerçam o magistério como professor no ensino superior.
nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração.
que exerçam atividades de atendimento ao público.