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A Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios...

A Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargo efetivo dos entes políticos, exceto para os


A

integrantes de minoria étnica.


B

portadores de deficiência.


C

que exerçam o magistério como professor no ensino superior.


D

nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração.


E

que exerçam atividades de atendimento ao público.