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Na esfera de competência do Congresso Nacional, insere-se...

Direito e Direito Internacional Público Itens de 29 a 34



QUESTÃO 29


Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue (C ou E) os itens a seguir.

Na esfera de competência do Congresso Nacional, insere-se aprovar previamente a decretação, pelo chefe do Executivo, de intervenção federal em qualquer unidade da Federação.


C
Certo

E
Errado