O Presidente da República pode atuar no processo legislativo,
previsto pela Constituição brasileira, dentre outras
formas, pelo exercício
A
do veto e sanção das leis complementares e ordinárias,
pela edição de medidas provisórias e pela iniciativa
privativa de projetos que disponham sobre
matéria relativa a servidores públicos da União.
B
do veto e sanção de emenda constitucional, pela
elaboração de leis delegadas, e pela edição de
medida provisória relativa à organização do Poder
Judiciário.
C
da iniciativa privativa de todos os projetos de leis
complementares e pela propositura de emenda
constitucional sobre qualquer assunto.
D
do veto e da sanção de decreto legislativo, de lei
ordinária, de lei complementar e de lei delegada.
E
da iniciativa privativa da propositura de emenda
constitucional, pelo veto e sanção da medida provisória
e da lei delegada.
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