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Sobre o regime constitucional do Poder Executivo e de seus...
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Q1120595
Teclas de Atalhos
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Sobre o regime constitucional do Poder Executivo e de seus integrantes, é CORRETO afirmar que
A
compete ao Presidente da República, mediante Decreto, dispor sobre organização e funcionamento da Adminis-tração Federal, competindo-lhe criar e extinguir órgãos públicos.
B
o recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia ou queixa-crime por crime comum praticado pelo Presidente da República implica a suspensão das suas funções.
C
a concessão de indulto e a comutação de penas pelo Presidente da República dependem de autorização do Congresso Nacional.
D
a nomeação de Ministros de Estado exige a cumulação das seguintes condições: ser brasileiro nato, ser maior de idade e estar no exercício dos direitos políticos.
E
a competência do Presidente da República para concessão de indulto é indelegável, não podendo ser atribuída aos Ministros de Estado.