O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a...
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Q1120917
Teclas de Atalhos
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O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado de Finanças serem previamente analisados pelo Ministério Público Estadual, que deveria emitir parecer, aprovando-os ou rejeitando-os. O objetivo era o de diminuir o quantitativo de fraudes praticadas, de modo a proteger o patrimônio público.

À luz da sistemática constitucional, o referido decreto é:


A

válido, pois é compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público;


B

inválido, pois o Ministério Público não pode realizar a consultoria de entidades públicas;


C

válido, pois o Ministério Público está subordinado ao Poder Executivo, devendo seguir as suas determinações;


D

inválido, pois só a lei pode dispor sobre a prestação de consultoria, pelo Ministério Público, a entes públicos;


E

inválido, pois ao Ministério Público compete apenas representar judicialmente o Estado.