a vigência de medida provisória que, no prazo de
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, não
tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do
Congresso Nacional será prorrogada uma única vez,
por igual período.
B
é vedada a edição de medidas provisórias sobre
matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado
pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou
veto do Presidente da República.
C
a deliberação de cada uma das Casas do Congresso
Nacional sobre o mérito das medidas provisórias
dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de
seus pressupostos constitucionais.
D
é vedada a edição de medidas provisórias sobre
matéria relativa a organização do Poder Judiciário e
do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus
membros.
E
as medidas provisórias terão sua votação iniciada no
Senado Federal, para posteriormente serem apreciadas
pela Câmara dos Deputados, e retornarem ao
Senado Federal.
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