É INCORRETO afirmar que - Gran Questões
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Q112284
Teclas de Atalhos
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É INCORRETO afirmar que


A

a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional será prorrogada uma única vez, por igual período.


B

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.


C

a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.


D

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.


E

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal, para posteriormente serem apreciadas pela Câmara dos Deputados, e retornarem ao Senado Federal.