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É inconstitucional dispositivo de lei orçamentária...
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Q1123411
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item, a respeito de leis orçamentárias e sua tramitação legislativa.
É inconstitucional dispositivo de lei orçamentária municipal que resulte da aprovação de proposta de emenda parlamentar que, mesmo sem aumentar a despesa prevista no projeto de lei encaminhado pelo prefeito, não guarde afinidade lógica com a proposição original.
C
Certo
E
Errado