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O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa...

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.

O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa privativa do STF, pode prever a delegação de competência a servidores para a prática de atos de administração e de mero expediente, desde que tais atos não possuam caráter decisório.


C
Certo

E
Errado